DOC. 138.2525.7002.6600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Ação de obrigação de fazer. Substituição processual. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Improvimento.

«1.- Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356.

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