STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar. Candidato compelido a desistir da localidade de inscrição por ausência de vagas. Lotação em sede diversa. Abertura, em curto decurso de tempo, de novas vagas para o município originariamente pretendido. Aproveitamento de candidatos remanescentes com classificação inferior a do impetrante. Preterição. Remoção que não representa prejuízo para a administração pública. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em disposição constitucional. Inviabilidade da análise em recurso especial. Descabimento do reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido, ao solucionar a contenda, afirmou que a imediata remoção do Servidor para a localidade indicada na inscrição do certame não representa prejuízo para a Administração Pública. Referido fundamento não foi rebatido nas razões do Recurso Especial, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.
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