STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido do pis e Cofins. Lei 10.925/2004. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. Vedação imposta pelo ato declaratório interpretativo srf 15/05. Ilegalidade inexistente.
«1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos Lei 10.925/2004, art. 8º e Lei 10.925/2004, art. 15 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
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