TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Prescrição aplicável. Ação proposta na justiça comum antes da emenda constitucional 45/2004. Regras de transição.
«1. Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos apoiado apenas em violação de dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, o que não foi sequer alegado na espécie. 2. Da mesma forma, inviável o conhecimento do recurso de embargos, por contrariedade à súmula do STJ, visto que essa hipótese não foi prevista no referido dispositivo da CLT.
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