DOC. 138.1263.6001.4200

TST. Diferenças salariais. Aplicação da legislação nacional de política salarial a servidores municipais. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 100 da SBDI-I desta Corte superior, bem aplicado pela Turma para fundamentar o não conhecimento do recurso de revista patronal, «os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados». Recurso de embargos não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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