DOC. 138.1263.6000.2100

TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade. ADCT. Aposentadoria espontânea.

«1. A alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República não rende ensejo ao conhecimento deste recurso, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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