TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença de parcial procedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência exclusiva da ré que não traz argumentos capazes de alterar os próprios e bem deduzidos fundamentos da sentença, que ficam aqui inteiramente adotados como razões de decidir. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação ajuizada sob o argumento de descumprimento de cláusulas contratuais com a consequente falha na prestação de serviços da ré. Relação consumerista. Aplicação da inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face do consumidor. Fotos acostadas pela própria requerida do «lounge» contratado pela parte autora que demonstram que o espaço para mesas e cadeiras é pequeno e não comporta 110 (cento e dez) pessoas. Em relação à bebida, as testemunhas da parte autora alegaram que pagaram pela bebida, e as testemunhas da requerida disseram que não se recordavam se foi ou não oferecida. Patente o descumprimento contratual. Fornecedor de serviços que responde independentemente da existência de culpa. Inteligência do §1º do art. 14 CDC. Sentença mantida. Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito