DOC. 138.0843.5006.5700

TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pretensão de retirada de barreiras físicas metálicas removíveis de estádio de futebol. Ameaça à segurança de frequentadores do estádio fundada tão somente em autos de vistoria e constatação produzidos unilateralmente pelo agravante. «Fumus boni juris». Ausência. Demonstração inequívoca de prejuízo à acessibilidade do torcedor portador de deficiência física ocasionado pelos tapumes metálicos. Inexistência. Ausência de «periculum in mora». Indeferimento do pedido liminar mantido. Recurso não provido.

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