TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação revisional de aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de alteração da renda mensal inicial do benefício, bem como dos critérios de aplicação da equivalência salarial. Benefício concedido na esfera judicial, cuja conta de liquidação englobou as parcelas vencidas até novembro de 1997. Impossibilidade de novo cálculo da renda mensal inicial e dos reajustes do benefício no período compreendido pela execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decretada, de ofício, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V, última figura, restando prejudicada a análise da apelação da autarquia.
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