DOC. 138.0843.5000.4400

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Comercialização de barras de cereais. Informações do rótulo. Discussão sobre ser ou não obrigatória informação se há na composição do produto organismos transgênicos e sua proporção. Concessão de liminar para o recolhimento dos produtos, bem como de não produzir e comercializar novos sem a informação nos rótulos. Impossibilidade. Maior dispêndio para cumprimento da determinação. Possibilidade de, ao final, a ação ser julgada improcedente. Razoabilidade, na conversão em perdas e danos, se for o caso. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).