DOC. 138.0724.5004.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Inovação recursal. Impossibilidade. Fixação da pena-base. Exasperação válida quanto às circunstâncias do crime. Agravo desprovido.

«1. Alegação estranha às razões e contrarrazões do recurso especial, bem como à motivação da decisão agravada não deve ser apreciada nesta sede, uma vez que se trata de indevida inovação recursal.

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