DOC. 138.0724.5004.3400

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e uso de arma). Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Entendimento consolidado no enunciado 443 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.

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