DOC. 138.0724.5002.9300

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Percentual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial, quanto à correção do percentual do benefício de complementação de pensão por morte, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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