TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, pacificou-se, nessa Corte, o entendimento de que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da relação empregatícia, conforme o teor do § 8º do CLT, art. 477.
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