DOC. 137.9861.9000.7600

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Enquadramento sindical. Ausência de emissão de tese pela turma acerca da Súmula 374/TST. Não há como se divisar contrariedade à Súmula 374 desta corte superior, na medida em que o acórdão turmário não emitiu tese acerca da diretiva do referido verbete sumulado, limitando-se a afastar a alegação de desmembramento fraudulento do sindicato dos empregados em estabelecimentos de ensino, pela incidência do óbice da Súmula 126. Recurso de embargos não conhecido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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