DOC. 137.9653.1002.6300

TST. Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Valor. Divergência jurisprudencial inespecífica.

«Na hipótese de arbitramento do valor da indenização, a e. Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, em Sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED-RR 362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011), concluiu que a discrepância de quadros fáticos impede seja o recurso conhecido por divergência jurisprudencial, tendo em vista a impossibilidade de os paradigmas tratarem das mesmas peculiaridades. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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