DOC. 137.9636.7512.4063

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO -

Pleito para instauração de incidente de insanidade mental - Descabimento - Réu acometido, após os fatos, por AVC que lhe retirou a capacidade de fala, nada mais - Qualificadora de recurso que dificultou a defesa da ofendida - Afastamento - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedente tal qualificadora, apoiada no fato do réu ter ateado fogo ao corpo da ofendida, fica mantida - Recurso defensivo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).