DOC. 137.9553.5003.3100

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correta formação do instrumento. ônus do agravante.

«1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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