STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. Assim, excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie (R$ 6.000,00), a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
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