DOC. 137.9404.2003.3200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Tribunal do Júri. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo interposto em 9/8/2013 (sexta-feira), pois, considerando que a decisão ora agravada foi publicada em 01/8/2013 (quinta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final o dia 6/8/2013 (terça-feira).

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).