DOC. 137.8534.2975.5843

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLIO AO ACUSADO. ACEITE PELO ACUSADO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE, COM O ARQUIVAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. 1.

Paciente João Pedro dos Santos Silva que foi preso em flagrante no dia 16/07/2024, sendo indiciado como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, do CP.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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