TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Parcial procedência - Irresignação da ré - Contratação de «Cessão Fiduciária do Direito de Saque-aniversário FGTS» negada pelo autor - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação - «Selfie» apresentada que não corresponde a do autor - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Devolução de forma dobrada dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Sentença mantida - Recurso da ré improvido
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