DOC. 137.8219.8350.7725

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Exequente Mac Part pretende receber alugueis de equipamentos locados às executadas pelo período de fevereiro de 2009 a fevereiro de 2014. Mac Part figura como interveniente no contrato de locação em que a empresa Metta Projetos aparece como locadora, a qual ajuizou ação de cobrança (autos 1004534-05.2016.8.26.0100) pretendendo receber os alugueis de agosto de 2013 a fevereiro de 2014.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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