TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Expurgos inflacionários. Prescrição. Fato incontroverso. Data do trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal.
«Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é válida a incursão nos termos da petição inicial e da defesa, a fim de extrair elementos de fato incontroversos, determinantes para o equacionamento da lide. Não se cuida, nessas hipóteses, de revolvimento de fatos e provas, mas do aproveitamento dos antessupostos fáticos da lide, colhidos diretamente da petição inicial e da contestação, que, por sua natureza incontroversa, prescindem de prova. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.
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