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DOC. 137.8130.2000.9100

TST. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. REGIME 7 X 1. VALIDADE.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (CLT, art. 894, inc. II). Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para o confronto de teses, porque oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 894).»

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