DOC. 137.8130.2000.3300

TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração contratual efetuada pelo plano de cargos comissionados de 1998. Inclusão do valor do cargo comissionado (rubrica 2055) no cálculo das parcelas vp-gip/sem salário + função (rubrica 2092) e vp-gip tempo de serviço (rubrica 2062).

«1. Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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