DOC. 137.8122.5005.1200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Arts. 121, § 2º, I, iii e IV, e 155, § 4º, IV, do CP. Exclusão da qualificadora do motivo torpe no homicídio. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Pena-base. Exasperação devidamente justificada. Culpabilidade exacerbada. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é possível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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