DOC. 137.8122.5004.5100

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Associação para o tráfico. Bis in idem. Absolvição. Reexame aprofundado de prova. Inviabilidade. Interestadualidade da ação. Fração de aumento. Motivação concreta. Supressão de instância. Pena-base. Redução. Circunstâncias judicias valoradas negativamente. Culpabilidade. Personalidade do agente. Motivos e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça vem dizendo não ser admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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