DOC. 137.8122.5004.3000

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Tentativa. Furto. Bicicleta. Avaliada em r$ 80,00. Bem recuperado. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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