DOC. 137.8122.5003.6000

STJ. Seguridade social. previdenciário e processual civil. agravo regimental no agravo de instrumento. sentença trabalhista. início de prova material. qualidade de segurado aferida pela corte a quo. revisão do julgado. súmula 7/stj. agravo desprovido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço» (AgRg no AREsp 88.427/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 23/4/2012).

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