DOC. 137.8122.5003.0400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«– A habitualidade criminosa obsta a incidência da princípio da insignificância, porquanto não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

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