DOC. 137.8122.5001.2800

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Questão preclusa.

«1.- Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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