DOC. 137.8122.5001.2500

STJ. Agravo regimental. Representante comercial. Rescisão do contrato pela concedente. Discussão central a respeito de culpa da representante e falta de adaptação ao contrato. Matéria fática. Súmula 7.

«1.- Em demanda relativa à representação comercial, decorrente de rescisão do contrato pela representada, constitui matéria fática, cuja apreciação vedada pela Súmula 7/STJ, a discussão a respeito de culpa ou não e adequação ou não aos termos do contrato, indo as demais matérias dos autos à guisa de consequência desse núcleo fático.

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