DOC. 137.8122.5001.1000

STJ. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional e inépcia da petição inicial. Não caracterizadas. Reconhecida legitimidade ativa do sócio para exigir as contas de quem administra a sociedade. Alegação de imprecisão dos atos sobre os quais repousa o dever de prestar contas. Reexame de fatos. Súmula 07/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo legal que não é demonstrada de forma analítica. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

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