DOC. 137.8102.9001.3600

TST. Recurso de embargos. Horas extras excedentes da sexta diária. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Instrumento coletivo. Invalidade. Hipótese em que há prorrogação habitual das horas extras.

«Este Tribunal vem se posicionando no sentido de se desconsiderar a negociação coletiva que aumenta a jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas, se existente prestação habitual de horas extras, que ocasiona majoração na carga horária pactuada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.»

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