TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Lesão e ajuizamento da ação ocorridos antes da vigência do CCB/2002 e do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Prescrição cível vintenária.
«Cinge-se a controvérsia à definição de qual a prescrição incidente à pretensão de indenização por dano moral decorrente de lesão e ajuizamento da ação ocorridos em período anterior à vigência do Código Civil de 2002 bem como da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. A Turma noticiou que a data inequívoca da ciência do evento danoso ocorreu em 14.7.1993 e que a ação foi ajuizada em 29.10.2001. Desse modo, apesar de a prescrição aplicável ser a trabalhista, pois a lesão à integridade física e moral do empregado também fere o conteúdo do contrato de emprego, a jurisprudência adota, para o período em que não havia certeza sobre a competência material da Justiça do Trabalho e a fim de não se promover a redução inapropriada do prazo prescricional, as regras da prescrição cível quanto aos eventos que antecederam a Emenda Constitucional 45/2004. Assim, não se há de falar em aplicabilidade da prescrição trabalhista, tampouco da regra de transição, mas de prescrição cível vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil 1916, vigente à época do fato. Recurso de embargos conhecido e não provido.
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