DOC. 137.7952.6002.5800

TST. Intervalo. Digitador. Natureza jurídica. Reflexos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«Tendo o Recurso de Embargos sido interposto na vigência do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de afronta a dispositivos de lei. Não foi constada contrariedade às Súmulas 45, 63 e 172, e à Orientação Jurisprudencial 354 da SDI-1, todas desta Corte. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST).

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