TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 894, INC. II. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional.»
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