STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Réu contumaz. Aplicação do insignificância. Impossibilidade. Princípio da precedentes do STJ. Embargos declaratórios acolhidos. Sem alteração no resultado de julgamento.
«1. No julgamento do agravo regimental, ocorreu um equívoco material de denominação do crime praticado, porque, de fato, o delito imputado foi o de furto.
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