DOC. 137.7930.4001.6200

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado. de forma objetiva e direta, a questão relativa à condenação do paciente apenas com base na prova produzida na fase do inquérito, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça.

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