DOC. 137.6731.2011.7500

TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fiscal. Discussão de questão evidentemente não pacífica, no que toca à cobrança de ITCMD (imposto de transmissão causa mortis ou doação) sobre doação recebida pela agravante, através de exceção de pré-executividade. Descabimento. Matéria que extrapola a mera existência de defeitos no título executivo. Pleito que não substitui os embargos à execução ou a via declaratória. Devedora que deixou de interpor embargos à execução oportunamente, preclusa estando a oportunidade para se insurgir quanto às matérias apontadas. Recurso improvido, com determinação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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