DOC. 137.6731.2011.3500

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. «Fumus» que se configura com o forte indício de que os atos praticados causaram lesão ao erário. «Periculum» implícito no comando legal. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Decretação de indisponibilidade dos bens que, ademais, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou com intenção de fazê-lo. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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