DOC. 137.6731.2010.1300

TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto extrajudicial. Ação declaratória de inexigibilidade e reparação por danos morais. Pagamento do título efetuado diretamente na conta da sacadora, mito tempo após o vencimento. Hipótese em que cabia ao autor ter informado o depósito, com indicação do depositante, para que pudesse evitar o encaminhamento do título a protesto. Existência, ainda, de outras restrições à época do apontamento. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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