DOC. 137.6731.2010.0200

TJSP. Competência recursal. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com indenização. Consolidação da propriedade de imóvel adquirido por meio de consórcio em nome do agente financeiro, nos termos da Lei 9514/97. Demanda que envolve estritamente a alienação fiduciária, não havendo discussão sobre cláusulas do contrato de consórcio. Matéria da competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado (DP-III). Não conhecimento da apelação e determinação de remessa à Câmara competente.

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