DOC. 137.6731.2007.8700

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Configurada a falha administrativa da requerida, que emitiu duplicata sem o devido lastro comercial e permitiu o protesto do título de forma irregular. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Razoabilidade. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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