DOC. 137.6731.2006.5800

TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Ação indenizatória por dano moral derivado de relação contratual. Incidência a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e não da data da devolução indevida do cheque. Pedido de reforma pelo autor quanto ao termo inicial da incidência. Descabimento. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).