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DOC. 137.6104.7348.2677

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória fundamentada em contrato bancário, julgada improcedente, em razão da ausência de demonstração do inadimplemento, considerando-se anterior ação ajuizada pelo réu com r. sentença transitada em julgado que determinou a limitação dos descontos das parcelas em 30% dos rendimentos do embargante. Apelação do embargado sustentando os prejuízos que tal condenação lhe causa. Razões recursais divorciadas, em parte, dos fundamentos da r. sentença terminativa. Inobservância do princípio da dialeticidade. Pretensão de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Honorários advocatícios recursais majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido

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