DOC. 137.5691.8004.4500

TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cobertura para invalidez total e permanente por doença. Prova da existência de invalidez parcial (hérnia discal cervical e lombar). Laudo pericial conclusivo de que a doença apresentada pelo segurado é degenerativa e de que inexiste nexo de causalidade entre o acidente e o quadro clínico atual. Ausência de cobertura contratual para esta hipótese. Indenização securitária indevida. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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