TJSP. APELAÇÃO -
Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP - Dois réus - Condenação do réu William à pena corporal de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão mais 16 dias-multa e do réu Gionathan à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão mais 13 (treze) dias-multa, fixando-se o regime inicial fechado para o réu Willian e semiaberto para o réu Gionathan e a pena de multa no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Manutenção da condenação - Dosimetria da pena - William - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada com acerto acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu - Segunda fase - Presente a agravante da reincidência que ocasionou aumento de 1/6 - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/3, presente majorante de concurso de agentes - Pena definitiva do apelante que deve ser mantida - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Gionathan - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada com acerto no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/3, presente majorante de concurso de agentes - Pena definitiva que deve ser mantida - Regime inicial semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena.
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