TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA LINHA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-Em que pese à pendência de julgamento de recurso extraordinário interposto contra a decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo acerca da inclusão dos valores pagos a título de Tust e Tusd na base de cálculo de Icms -tema 986-, observa-se que já, por duas vezes, o STF indicou se tratar de questão infraconstitucional, não reconhecendo a repercussão geral da matéria.
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